Balanço financeiro do Sindicagese

Com a diretoria do Sindicagese é assim: o trabalhador sabe onde é gasto cada real das contribuições. Segue, na íntegra, o balanço financeiro do sindicato no ano de 2011. Esse balanço foi aprovado pelos trabalhadores na última assembleia geral das categorias representadas pelo Sindicagese. 

Acordo Coletivo Cerâmica Sergipe S/A

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SE000091/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/06/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027520/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46221.003641/2012-64 DATA DO PROTOCOLO: 06/06/2012 Veja o texto final na integra do Acordo Coletivo de Trabalho da Cerâmica Sergipe S/A 2012/2013. SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE, CNPJ n. 13.351.598/0001-05, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). HERIBALDO RODRIGUES DE CAMPOS, por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). IVALDO FRANCISCO DOS SANTOS e por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). DJENAL PRADO; E CERAMICA SERGIPE SA, CNPJ n. 15.104.383/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SADI PAULO CASTIEL GITZ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) De trabalhadores na àrea fabril e administrativa da Cerâmica Sergipe S/A, com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL A Empresa se compromete a estabelecer o piso da categoria no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Parágrafo primeiro – Auxiliares de Produção efetivados após período de experiência (90 dias) serão reclassificados como Operadores de Máquina com reajuste salarial automático            para R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais). Parágrafo segundo – Em 1º de janeiro de 2013, todos os colaboradores farão jus a reajuste salarial equivalente a inflação de 1º de maio a 31 de dezembro de 2012, medida pelo INPC. Descontos Salariais CLÁUSULA QUARTA - DA PERMISSÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS  Na forma do Art. 462 da CLT, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados das empresas acordantes, desde que originários de convênios com o comércio em geral, seguro, aluguéis de imóveis, associações recreativas, cooperativas de créditos, empréstimos pessoais, bem como de alimentação e transporte, bastando uma única autorização individual escrita do empregado. Limitada a 20% do salário bruto deduzido dos descontos obrigatório. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL A empresa se compromete a reajustar os salários dos seus colaboradores em 5,6% (cinco, seis por cento). Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA SEXTA - DA ANTECIPAÇÃO DA 1º PARCELA DO 13º SALARIO POR OCASIÃO DE FÉRIAS A empresa acordante se compromete em antecipar 50% do salário nominal do empregado a titulo de pagamento da primeira parcela do 13º salário para os empregados com mais de 1 (um) ano de empresa, que solicitarem esse adiantamento, a partir do mês de junho, limitados mensalmente a 30% do quadro de empregados. Parágrafo Primeiro: A referida antecipação ocorrerá juntamente com o pagamento dos salários no mês da solicitação, sendo discriminado esse pagamento no demonstrativo de rendimentos e descontos do respectivo mês. Prêmios CLÁUSULA SÉTIMA - PREMIO ASSIDUIDADE A empresa acordante se compromete a conceder, a título de prêmio, CESTAS BÁSICAS OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO para seus empregados, atendidos os requisitos abaixo descritos nos parágrafos abaixo, cuja composição ficará a critério da empresa. Parágrafo Primeiro – Fará jus, ao premio, o empregado que durante o período de apuração de ponto, para folha de pagamento, não tenha faltado ao trabalho por qualquer motivo, mesmo que essa falta tenha sido justificada como previsto na Cláusula Vigésima Terceira, desse Acordo, exceto as relacionadas nas letras “b” – falecimento de ascendente e descente ... e “d” – Nascimento de filho.  Parágrafo Segundo – Farão jus à cesta básica do tipo 1, os empregados lotados nos horários de turnos como previstos nas alínea “f” da cláusula quinta. Parágrafo Terceiro – Farão jus à cesta básica do tipo 2 os demais empregados. Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA OITAVA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A empresa concederá aos seus colaboradores, participação nos resultados, de acordo com as normas internas da empresa, estabelecidas em “Programa de Participação nos Resultados - PPR”  previsto na Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, a ser concedido semestralmente, após efetiva apuração de resultados, levando em conta que a apuração será de Janeiro a Junho e de Julho a Dezembro. Parágrafo Primeiro – A Empresa se compromete a pagar, a todos seus colaboradores, a título de participação nos resultados do ano de 2011, o valor de R$ 100,00 (cem reais), 10 dias após o fechamento do presente Acordo Coletivo. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA NONA - DO PERIODO DE EXPERIÊNCIA  A Empresa continuará a aplicar o período de experiência mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias e máximo de 90 (noventa) dias dispensando do cumprimento os empregados readmitidos na mesma função. Mão-de-Obra Feminina CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA GESTANTE  A trabalhadora gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, ressalvando no período de experiência, Acordo ou Rescisão por Justa Causa. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS PARA INSS E AFINS A Empresa poderá fornecer carta de referência, no padrão já utilizado para os empregados demitidos, excluídos os casos de demissão por justa causa. Por ocasião da rescisão, a empresa se compromete a encaminhar em anexo cópia extrato atualizado do saldo de FGTS, cópia da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, demonstrativo da GRRF e chave de liberação do FGTS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.  Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DURAÇÃO DA JORNADA A empresa adotará 06(seis) jornadas distintas de trabalho, de acordo com as alíneas abaixo: a.  Jornada de trabalho das 08 às 12 horas e das 13 às 18 horas, de segunda a quita-feira e das 08 às 12 horas e das 13 às 17 horas, nas sextas-feiras, não trabalhando aos sábados, para os empregados que trabalham na área administrativa; b.  Jornada de trabalho das 08 às 12 horas e das 13 às 17 horas, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 08 às 12 horas, para os empregados das áreas de produção e manutenção que não trabalham em regime de turno; c.  Jornada de trabalho das 07 às 12 horas e das 13 às 16 horas, de segunda à sexta-feira e no sábado das 07 às 11 horas, para os empregados da área de argila e manutenção que não trabalham em regime de turno; d.  Jornada de trabalho das 14 às 19 horas e das 20 às 22 horas, de segunda a sexta-feira e no sábado das 14 às 22 horas, com 01 hora de descanso, para os empregados da área de fornos que não trabalham em regime de turno; e.  Jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora para almoço, e de 4 (quatro) horas no sábado, para os empregados das áreas de suprimentos; f.    Jornada de 8 (oito) horas diárias, durante 6 (seis) dias, seguidos de 02 (dois) dias de descanso, para os empregados que exercem atividades nas áreas de produção e manutenção em regime de turno.  das 06 às 14 horas, com intervalo de 1 hora das 14 às 22 horas, com intervalo de 1 hora das 22 às 06 horas, com intervalo de 1 hora 02 (dois) dias de descanso Parágrafo Primeiro – No caso da jornada de trabalho constante na alínea “f”, a empresa se compromete a respeitar a redução da hora ficta noturna conforme discrimina o Art. 73 da CLT, efetuando o pagamento das horas extras acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), bem como o adicional noturno correspondente. Parágrafo Segundo – a empresa pagara em horas extras pela redução do intervalo intra-jornada de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos prevista na alínea “f”, por cada dia trabalhado. Parágrafo Terceiro – Em todas as 06 (seis) hipóteses de trabalho acima declinadas, a empresa se compromete, em caso de extrapolação a efetivar o pagamento das horas extras com o adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) ou compensação através banco de horas, na forma da cláusula sexta deste Acordo. Parágrafo Quarto - Durante a vigência do Acordo poderá ser acordados outros horários a além dos mencionados nas alíneas “a” a “f” Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR BANCO DE HORAS A empresa acordante estabelecerá o critério de prorrogação de horário de trabalho a título de compensação para todos empregados, de conformidade com o parágrafo segundo do Art. 59 da CLT, (com nova redação dada pela Lei nº 9.601/98 – Banco de Horas), nos seguintes termos: a.      Os empregados da Acordante poderá ter sua jornada de trabalho normal prorrogada em até 2 (duas) horas diárias para atender trabalhos inadiáveis e/ou picos de demanda; b.      Fica estabelecido o prazo máximo de 4 (quatro) meses para zerar o Banco de Horas, devendo a Empresa proporcionar a compensação (folga) no segundo mês subsequente ao da apuração quadrimestral; c.       Nos 2 (dois) meses subsequentes que trata a letra “b” da mesma Cláusula, o empregado está obrigado a aceitar o pagamento na forma de compensação (folga); d.      Caso o empregado não consiga compensar todas as horas acumuladas no Banco de Horas no prazo indicado na letra “c” desta Cláusula, a empresa pagará o saldo através da folha de pagamento no terceiro mês após a apuração do fechamento quadrimestral, com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; e.       No caso de rescisão de contrato de trabalho, por qualquer motivo, se o empregado tiver saldo positivo de horas no Banco de Horas, este fará jus ao recebimento remunerado no Termo de Rescisão de Contrato, com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; f.        O Banco de Horas será controlado pela Empresa através da marcação eletrônica ou não do ponto, e fornecerá mensalmente ou quando solicitado formalmente pelo empregado, um extrato analítico, informando seu saldo; g.      Na remota hipótese de haver horas negativas no Banco de Horas do empregado por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a empresa não fará nenhum desconto no TRCT, se a soma das mesmas não ultrapassar o total de 24 (vinte e quatro) horas; h.      Caso o empregado não concorde que a Empresa remunere o saldo de horas na folha de pagamento, e sim, goze seu saldo em folga, este pode solicitar por escrito até 20 (vinte) dias antes do fechamento da folha de pagamento, conforme letras “c” e “d” desta Cláusula; i.        Em nenhuma hipótese as faltas injustificadas serão abatidas do saldo de Banco de Horas dentro do quadrimestre de apuração, ficando o empregado faltante sujeito às penalidades disciplinares da Empresa, e, persistindo o empregado nas faltas injustificadas, caberá a Empresa a aplicação do artigo 482, letra “e” da CLT; j.        Os empregados que laboram em Turno (fixo), seguirão uma escala de 6 dias de trabalho por dois de folga (6x2), conforme letra “f” da Cláusula Quinta deste ACT; k.       Os feriados oficiais previstos nas legislações: Federal, Estadual e Municipal (lê-se feriados, os previstos em legislação) que coincidirem com os dias da escala, inclusive o domingo, a Empresa remunerará esse dia com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, cuja remuneração será demonstrada em recibo de pagamento (contracheque) com a rubrica FERIADO.  l.        Fica estabelecida multa pelo descumprimento previsto nas letras de “a” a “j” desta Cláusula, a importância prevista no Artigo 7º da Lei 9.601/98. Controle da Jornada CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REGISTRO DE PONTO Com fundamentação na presente Cláusula, bem como no disposto no Inciso XXVI do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que trata do reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, e ainda no Artigo 2º da Portaria nº 373 de 25/02/2011 do Ministério do Trabalho, as partes decidem manter a título de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho (Controle de Ponto), o atual Sistema Eletrônico de Captação de Ponto. Faltas CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Não serão passíveis de descontos de salários as ausências ao trabalho motivadas pelas razões abaixo: a.    Por motivo de doença, atestada por profissional credenciado pelo INSS, SUS ou pelo Coordenador do PCMSO, desde que o atestado seja apresentado na Gerencia de Recursos Humanos até o dia de retorno ao trabalho para ser ratificado pelo médico da empresa. Quando o retorno se der aos sábados, domingos e feriados, o atestado médico deve ser entregue, na Gerência de Recursos Humanos, no 1º dia útil após o retorno ao trabalho; b.    Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada na CTPS do empregado, que viva sob sua dependência econômica; c.    Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; d.    Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; e.    Por 1 (um) dia, em cada doze meses, em caso de doação voluntária de sangue, previamente acordada e devidamente comprovada; f.     Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva, devidamente comprovada; g.    No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra “e” do Artigo 65 da Lei nº 4.371 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Relações Sindicais Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DESCONTOS DAS MENSALIDADES PARA O SINDICAGESE Fica autorizado o desconto de 1% (um por cento) em folha de pagamento da contribuição social mensal, dos empregados associados ao Sindicato, na forma estatutária, pelo que se obriga a recolher ao Sindicato as quantias descontadas, até o 5º (quinto) dia útil após o desconto, ficando assegurado aos empregados associados o direito de suspender ou eliminar a qualquer tempo, a autorização do desconto, mediante comunicação por escrito ao Sindicato que informará a empresa ou vice versa. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Fica acordado que a Empresa só descontará dos seus colaboradores o título de Contribuição Assistencial, no 1º mês subsequente ao fechamento do Acordo Coletivo, por ocasião do fechamento da folha. O valor corresponderá a 1% (um por cento) do salário nominal, conforme decisão em assembléia geral da categoria, e de acordo com a Constituição Federal e dispositivos legais, ficando, entretanto, assegurado ao empregado o direito de se opor ao referido desconto desde que o formalize junto a Empresa ou ao Sindicagese até o prazo limite de 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do Acordo. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO QUADRO DE AVISO  A Empresa permitirá a fixação de avisos no quadro existente na portaria, desde que previamente vistados pela gerência da fábrica e/ou seu substituto. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS HOMOLAGAÇÕES As Empresas acordantes se comprometem a realizar as homologações das Rescisões de Contrato de Trabalho dos seus empregados preferencialmente no Sindicato representativo da categoria, em sua sede, comunicando através de ofício até 24h de antecedência. Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS  As intermediações, em 1ª instâncias, para possíveis divergências que porventura surjam em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho, ora firmadas, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, a inadimplente (Empresa ou Sindicato) pagará a parte prejudicada, multa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional. Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REFEIÇÕES A empresa fornecerá um almoço de boa qualidade, em instalações adequadas, para colaboradores que tem as jornadas de trabalho descritas nas alíneas “a” a “e” da cláusula Décima Primeira. Parágrafo Primeiro – Para os colaboradores que trabalham nos horários descritos na alínea “f” da cláusula quinta, será fornecido lanche constituído, no mínimo, de dois sanduíches e um suco de frutas, ou de um achocolatado com dois salgado. Parágrafo Segundo – As refeições serão subsidiadas com um teto para desconto de no máximo 10% (dez por cento) do valor da refeição. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SERVIÇO MÉDICO A empresa manterá um Médico Coordenador que se encarregará da elaboração e acompanhamento do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO dos seus empregados. Parágrafo Primeiro – A Empresa se compromete a manter plano de saúde, com participação de 50% no plano de saúde dos empregados e 25% no plano de saúde dos dependentes – esposo (a) e filhos (as).  Parágrafo Segundo – A adesão ao referido plano de saúde é opcional. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA A Empresa se compromete a manter o Seguro de vida para todos os seus empregados. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FARDAMENTO A Empresa fornecerá aos seus empregados durante o pacto laboral, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s necessários à função desempenhada, de acordo com as NR-6 e NR-18. a)      Fornecerá também, gratuitamente, o uniforme de trabalho, até 2 (dois) por ano, sendo: 2 (duas) calças e 2 (duas) camisas, ficando, os empregados beneficiários, responsáveis por sua guarda e conservação, podendo ressarcir ao empregador nos casos de extravio, perda, venda ou dano voluntário. b)      Tanto os EPI’s quanto os Uniformes, deverão ser devolvidos ao Empregador nos casos de desligamento, por qualquer motivo. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO PROCESSO DE PRORROGAÇÃO  O processo de prorrogação, revisão, denúncia, ou revogação total ou parcial deste Acordo Coletivo do Trabalho, seguirá às normas contidas nos Artigos números 612 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.          E por assim terem acordado, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito destinando-se 01 (uma) via para o Sindicato, 01 (duas) via para empresa e 01 (uma) via para registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.        HERIBALDO RODRIGUES DE CAMPOS Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE IVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE DJENAL PRADO Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE SADI PAULO CASTIEL GITZ Presidente CERAMICA SERGIPE SA     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

Acordo Coletivo Cal Tevo 2012/2013

Veja o texto final na íntegra do acordo coletivo da Cal Trevo 2012/2013.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SE000146/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/09/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048544/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46221.006272/2012-61 DATA DO PROTOCOLO: 17/09/2012 SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE, CNPJ n. 13.351.598/0001-05, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). HERIBALDO RODRIGUES DE CAMPOS e por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). IVALDO FRANCISCO DOS SANTOS; E CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n. 07.694.266/0001-20, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). SERGIO RICARDO LOPES; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 e a data-base da categoria em 1º de julho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores na Fábrica Industrial da empresa Cal Trevo Industrial Ltda,, com abrangência territorial em Simão Dias/SE. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Fica assegurado aos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, o piso salarial da categoria no valor de R$662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) mensais. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido para o pagamento dos salários dos empregados, de acordo com a legislação trabalhista vigente. Parágrafo Segundo: Fica acordado o dia 20 (vinte) de cada mês como data do adiantamento quinzenal de 40 % (quarenta por cento) dos salários dos empregados. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A empresa concederá aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de julho de 2012, reajuste salarial de 6% (seis por cento), observado a proporcionalidade, mais um único abono indenizatório de 10% (dez por cento) sobre o salário base reajustado a ser pago no dia 05/10/2012, com a folha de pagamento de setembro/12. Parágrafo Primeiro – Os salários praticados em 30 de junho de 2012, servirão de base de cálculo para incidência de reajustes concedidos, observado a proporcionalidade. Parágrafo Segundo – As diferenças salariais do mês de julho/2012 serão pagas juntamente com a folha de pagamento de competência agosto/2012, ou seja, no dia 5º dia útil de setembro/2012. Descontos Salariais CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS NOS SALÁRIOS Na forma do art. 462 da CLT, serão permitidos os descontos no salário do empregado, desde que originários de convênios com farmácias, supermercados, comércio em geral, assim como os descontos decorrentes de seguros, alimentação, ticket refeição, transporte, telefone particular, cestas básicas, aluguéis de imóveis, associações recreativas, contribuições para cooperativas de crédito, contribuições para fundações de previdências privadas, planos de saúde, assistência médica, empréstimos pessoais em consignação com entidades financeiras. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional Noturno CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO As horas trabalhadas entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, devem ser remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação às horas normais diurnas. Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA SÉTIMA - PR – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A empresa concederá também aos empregados o "PR" – Participação nos Resultados mediante as Cláusulas e Condições estabelecidas no Estatuto / Regulamento da Empresa. O Sindicato dos Trabalhadores reconhece, expressamente, que o Programa de Participação nos Resultados – PR/2012 implantado na Empresa com a Participação da Comissão de Empregados e Sindicato, preenchem os requisitos previstos na Lei 10.101/2001, de 19/12/2001. Auxílio Alimentação CLÁUSULA OITAVA - CESTA BÁSICA A empresa se compromete a fornecer mensalmente, para cada funcionário ativo, uma cesta básica no valor de R$ 210,00 (duzentos dez reais). Parágrafo Primeiro: Os empregados contemplados com o benefício previsto nesta cláusula contribuirão para o custeio do benefício concedido com o percentual em escalonamento conforme tabela abaixo do valor no respectivo mês. A empresa ficará responsável pela parcela excedente da parte custeada pelo empregado. Parágrafo Segundo: A concessão do benefício não terá natureza salarial, não se incorporando, assim, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, inclusive gratificação de natal e férias. Não constituirá, também, base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, não se configurando em rendimento de natureza tributável para o empregado, conforme preceitua o Decreto nº. 5, de 14/01/1991, que aprovou o Regulamento da Lei nº. 6.321, de 14/04/1976, no programa de Alimentação do trabalhador – PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Tabela Progressiva de 00 a 03  SM  =  3% do valor da Cesta de 03 a  05 SM  =  8% do valor da Cesta de 05 a  07 SM  = 10% do valor da Cesta de 07 a  10 SM  = 15% do valor da Cesta acima de 10 SM = 20% do valor da Cesta Parágrafo Terceiro: A empresa se compromete a manter durante a vigência do acordo a composição da referida cesta básica. Auxílio Transporte CLÁUSULA NONA - TRANSPORTE A Empresa fornecerá transporte aos seus empregados até suas instalações, devendo o empregado contribuir em parte conforme tabela abaixo, não considerando como jornada de trabalho o tempo de deslocamento: Faixa Salarial de Descontos Salário até           R$ 680,00      2,5% do salário nominal; Salário acima de  R$ 680,00      3,0%, do salário nominal, limitado a R$37,00. Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA - MATERIAL ESCOLAR A empresa reembolsará até o mês de março de 2013 uma parcela no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), do material escolar adquirido para os filhos dos funcionários com idade de 5 a 16 anos, para estudarem no ano de 2013, desde que estejam cursando o Ensino Médio (1a a 8a série do 1o Grau), que tenham sido aprovados no ano anterior, mediante a comprovação da aprovação na série cursada em 2012 e matricula e a Nota Fiscal da compra do material. Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ASSISTENCIA MÉDICA A empresa manterá convenio com clinicas, laboratórios do município e região, para atendimento ambulatorial/enfermaria aos funcionários e seus dependentes (filho(a)s  até 16 (dezesseis) anos de idade), ficando o empregado responsável pelo pagamento de 40% dos procedimentos realizados, não podendo ser descontado do empregado a quantia acima de 30% (trinta por cento) do salário, sobre este título. Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO APOSENTADORIA O funcionário que após ter trabalhado ininterruptamente 05 (cinco) anos para a empresa, terá o beneficio conforme abaixo descrito: Parágrafo Primeiro: No caso de Aposentadoria Especial, o funcionário receberá o valor de um salário nominal a titulo de indenização no caso de desligamento da empresa. Parágrafo Segundo: No caso de Pedido de Demissão (desligamento da empresa) após a concessão do beneficio de Aposentadoria por Tempo de Serviço, fica garantido o recebimento dos 40% do FGTS, a titulo de indenização.  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO EMPREGADOS AFASTADOS A Empresa fornecerá para os empregados afastados por doença ou acidente de trabalho, uma cesta básica no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) enquanto durar o afastamento, limitando o prazo máximo de 06 (seis) meses. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MEDICAMENTOS A empresa reembolsará mensalmente até o valor limite de R$74,00 (setenta e quatro reais), para os medicamentos adquiridos no mês, mediante a apresentação da Nota Fiscal e o respectivo receituário médico. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÕES A empresa acordante se compromete a realizar as homologações das Rescisões de Contrato de Trabalho dos seus ex-empregados preferencialmente no SINDICAGESE, entidade representativa da categoria profissional, em sua sede, comunicando antecipamente através de ofício em prazo de 24 horas.  Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho, desde que não haja a compensação através de Banco de Horas, poderá ser acrescida de horas suplementares, mediante o pagamento de adicional de 60% (sessenta por cento) a mais, sobre o valor da hora normal. Parágrafo Primeiro: Os empregados assumem o compromisso de aceitar a prorrogação da jornada diária de trabalho por mais de 2 (duas) horas suplementares, segundo as normas legais e, no caso de necessidade imperiosa, em período superior a 2 (duas) horas. Parágrafo Segundo: As horas extras ocorridas em dias de feriado, domingo ou folgas (turnos de revezamento), não farão parte do Banco de Horas e serão pagas ao funcionário até o mês subseqüente ao que ocorreram, com o adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Terceiro: As horas extras ocorridas nos sábados não farão parte do Banco de Horas e serão pagas ao funcionário até o mês subseqüente ao que ocorreram, com o adicional de 60% (sessenta por cento). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL Faculta-se à empresa a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), respeitados os intervalos entre jornadas previstos na legislação, bem como o intervalo de 01 (uma) hora para alimentação e repouso. Parágrafo Primeiro: Os dias trabalhados em domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional e redução para a jornada noturna; Parágrafo Segundo: O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implicam em alteração salarial.  Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS Fica instituído o regime de compensação de horas de trabalho denominado “Banco de Horas”, cuja finalidade consiste na antecipação de horas de trabalho do funcionário ou liberação de horário para reposição com trabalho oportunamente, conforme necessidades produtivas da Empresa, sendo regido pelos seguintes itens: a) a compensação será feita considerando, sempre, 01 (uma) hora de folga para cada 01 (uma) hora extra trabalhada; b) serão creditadas para o funcionário no Banco de Horas, até 02 (duas) horas extras diárias, decorrentes de prorrogação automática de jornada, lançadas no período de apuração do cartão de ponto; c) aos sábados, as horas trabalhadas não serão creditadas no Banco de Horas e serão pagas regularmente; d) as horas extras nas quais o funcionário é chamado fora de seu horário de trabalho, ocasionadas por motivos emergenciais e/ou não programadas, e não sendo imediatamente anterior ou posterior à jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), deixando também de fazer parte do Banco de Horas; e) todos os atrasos, as saídas antecipadas e as faltas ao trabalho que forem negociadas entre o empregado e a empresa serão debitados no Banco de Horas; f) faculta-se à empresa o pagamento da totalidade ou parte do saldo remanescente do banco de horas, podendo o pagamento se realizar em qualquer um dos meses que anteceder o fechamento da vigência do banco de horas; g) o período de vigência do Banco de Horas será de 01/07/2012 até 30/06/2013; h) ao término do período de vigência do acordo (30/06/2013), se existir saldo de horas o mesmo terá a seguinte destinação: 1) havendo saldo em favor do empregado, as horas serão pagas com o referido adicional pactuado neste acordo; 2) em caso de débito, este será zerado, nada sendo descontado do empregado; i) ocorrendo o desligamento do Empregado, o eventual saldo credor será pago na respectiva rescisão contratual, com o referido adicional pactuado na Cláusula Sexta e, ocorrendo saldo devedor, nada será descontado do Empregado; j) mensalmente o Empregado será informado sobre a situação de saldo de horas. Controle da Jornada CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MARCAÇÃO DE PONTO NOS HORÁRIOS DE REFEIÇÕES Considerando que a empresa sempre respeitou o horário de refeição de seus funcionários e, visando desburocratizar o sistema de ponto, durante o intervalo para refeições, não serão necessárias as marcações/registros de ponto. Parágrafo Primeiro: Será obrigatória a marcação de ponto no início e término da jornada de trabalho e nos horários extraordinários. Turnos Ininterruptos de Revezamento CLÁUSULA VIGÉSIMA - PRORROGAÇÃO TURNO ININTERRUPTO Conforme permitido no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, as partes estabelecem o regime especial de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento. Parágrafo Primeiro: A partir da vigência deste acordo as jornadas diárias de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento passam a ser as seguintes: Escala de revezamento Quatro turmas (ABCD) revezando entre si, obedecendo os seguintes horários e folgas: Trabalha-se 05 (cinco) dias no horário 01: de 07:00 horas às 15:20 horas - com 01 (um) dia de folga; Trabalha-se 05 (cinco) dias no horário 02: de 15:00 horas às 23:20 horas - com 01 (um) dia de folga; Trabalha-se 05 (cinco) dias no horário 03: de 23:00 horas às 07:20 horas - com 02 (dois) dias de folgas; Parágrafo Segundo: Para os efeitos desta Cláusula, será considerado a escala de revezamento de turno 5x1 5x1 5x2 aprovadas em assembléia pelos empregados. Parágrafo Terceiro: Em cada jornada de trabalho prevista nos itens acima haverá intervalo de 60 (sessenta) minutos para refeição, lanche e/ou descanso. Parágrafo Quarto: As horas incorporadas à jornada diária, conforme as escalas de revezamento, serão compensadas através da respectiva incorporação às folgas também previstas na escala, não sendo estas horas consideradas como extras para quaisquer efeitos. Parágrafo Quinto: As faltas, atrasos e horas extras serão apuradas considerando a jornada diária das escalas de revezamento. Parágrafo Sexto: O empregado que trabalhar em regime de revezamento de turno poderá ser transferido para o horário fixo diurno, sem ônus para a Empresa, desde que manifeste seu interesse por escrito, haja vaga, e seja por ela aprovada. Parágrafo ´Sétimo: Será devido exclusivamente aos empregados que exerçam atividades em regime de 04 (quatro) letras, ou seja, turno ininterrupto de revezamento, adicional de turno mensal no valor de 6% (seis por cento) sobre o salário base base nominal. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TREINAMENTO No sentido de propiciar melhores condições para o crescimento na qualificação profissional do empregado acordam as partes que os treinamentos, cursos, palestras, seminários, Workshops, projetos de incentivos a escolaridade e congêneres realizados em horário diverso ao acordado em contrato de trabalho, não serão considerados como hora extra trabalhada, não cabendo, portanto, nenhuma remuneração a este título. Férias e Licenças Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS A empresa acordante se compromete em antecipar 50% do salário nominal do empregado a título de pagamento da primeira parcela do 13o. salário por ocasião do gozo de férias, inclusive no mês de janeiro. Parágrafo único - a empresa acordante compromete-se a conceder férias, sempre que possível, no primeiro dia útil da semana, ou no primeiro dia após o fim da folga para os empregados que laboram em turno ininterrupto de revezamento, salvo por interesse do empregado, quando o mesmo deve se pronunciar por escrito. Saúde e Segurança do Trabalhador Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESPESAS COM ACIDENTE DO TRABALHO A empresa responsabilizará pelas despesas hospitalares e de medicamentos do empregado acidentado no trabalho. Parágrafo único - caso a empresa mantenha plano de assistência médica prevendo estes tratamentos ficará isenta do cumprimento desta cláusula. Relações Sindicais Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISO A empresa permitirá ao SINDICAGESE a fixação de avisos nos quadros de gestão à vista existentes na portaria . Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE DO SINDICATO A Empresa fica autorizada a descontar, em folha de pagamento, a mensalidade sindical referente a 1% (um por cento) do salário nominal do empregado que for associado do SINDICATO na forma do estatuto sindical, obrigando-se a recolher ao Sindicato as quantias descontadas, mediante relação contendo nome do empregado e valor descontado. Parágrafo Único: Fica assegurado ao empregado associado, o direito de suspender ou eliminar, a qualquer tempo, a autorização do desconto, mediante comunicação escrita, devidamente comprovada, ao Sindicato e a Empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A empresa descontará no mês de agosto/2012 de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a título de Contribuição Assistencial o valor de 0,5% (meio por cento) do salário nominal reajustado. O valor total será recolhido a crédito da respectiva entidade profissional até o dia 12/09/2012 através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal, agência 059, Conta 1285-4, Operação 003. A cópia do comprovante de recolhimento será remetia à entidade profissional. Parágrafo único - fica garantido o direito de oposição do empregado que discordar da cobrança da presente contribuição, sendo que este direito deverá ser exercício, de forma individualizada, perante o Sindicato Profissional, por escrito e justificadamente, até 10 (dez) dias após ahomologação do presente instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ANOTAÇÕES A empresa anotará na CTPS e Ficha de Registro do empregado, o nome do SINDICAGESE, bem como o valor do desconto da Contribuição Sindical, ao invés de anotar simplesmente "Sindicato de Classe". Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REENCONTRO FORA DA DATA BASE As partes se comprometem, no decorrer do presente acordo coletivo, a se reunir, sempre que houver solicitação de uma das partes. Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FORO As partes elegem o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Acordo Coletivo de Trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA Nos casos de descumprimento das obrigações de fazer, previstas neste Acordo Coletivo de Trabalho, serão aplicadas multas equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do piso profissional vigente à época da infração, e que reverterá para a parte prejudicada, salvo as contidas em Lei. Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas contidas nos artigos 612 e 615 da CLT. HERIBALDO RODRIGUES DE CAMPOS Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE IVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE SERGIO RICARDO LOPES Gerente CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .